AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________.
________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA
em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a fabricação de cabides em aço, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados – IPI.
Ocorre que, a União Federal, por meio do Decreto n.º (número), majorou a alíquota de cálculo do IPI incidente, apenas no Estado de São Paulo, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, fabricação de produtos em aço, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federação. A nova alíquota passou a ser exigida a partir da data de publicação da norma.
A autora, que possui seu parque industrial na capital do Estado de São Paulo, indignada pelos vícios de ilicitude presentes neste ordenamento, veio ingressar com a presente demanda.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal em seu artigo 151, I, veda expressamente a instituição pela União de tratamento desigual entre os Estados. É necessária muita cautela na leitura de tal dispositivo em consonância com a previsão trazida pelo decreto sob análise, pois, um raciocínio desatento poderia considerar tal decreto lícito, uma vez que este dispositivo da Carta Magna permite que sejam concedidos incentivos fiscais a alguns estados nos moldes das hipóteses que prevê.
Ocorre que, o presente decreto não trata de incentivo fiscal a nenhum estado. Trata, sim, de instituição de tributo não uniforme, pois somente em São Paulo se paga a alíquota diferenciada. Apenas poder-se-ia falar em incentivo fiscal se a alíquota houvesse sido estabelecida uniformemente em todo o país, e existisse previsão legal para a redução da alíquota em alguns estados, o que não ocorre no fato questionado nesta demanda.
É a redação do artigo 151, I, da Constituição:
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detri¬mento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
A majoração da alíquota do IPI, nos termos do decreto combatido apresenta vício insanável de inconstitucionalidade, inexistindo a relação jurídico-tributária necessária para tornar exigível a aplicação de tal alíquota.
III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A autora, em atenção ao determinado pelo artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, efetuou depósito do montante integral da diferença entre a alíquota estipulada pelo decreto combatido e a anteriormente vigente, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstrado nos documentos anexos.
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência de pagamento de IPI com a alíquota majorada incidente sobre a fabricação de cabides de aço no Estado de São Paulo, por ser inconstitucional tal exigência;
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;
c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;
d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Temos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA
em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a fabricação de cabides em aço, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados – IPI.
Ocorre que, a União Federal, por meio do Decreto n.º (número), majorou a alíquota de cálculo do IPI incidente, apenas no Estado de São Paulo, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, fabricação de produtos em aço, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federação. A nova alíquota passou a ser exigida a partir da data de publicação da norma.
A autora, que possui seu parque industrial na capital do Estado de São Paulo, indignada pelos vícios de ilicitude presentes neste ordenamento, veio ingressar com a presente demanda.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal em seu artigo 151, I, veda expressamente a instituição pela União de tratamento desigual entre os Estados. É necessária muita cautela na leitura de tal dispositivo em consonância com a previsão trazida pelo decreto sob análise, pois, um raciocínio desatento poderia considerar tal decreto lícito, uma vez que este dispositivo da Carta Magna permite que sejam concedidos incentivos fiscais a alguns estados nos moldes das hipóteses que prevê.
Ocorre que, o presente decreto não trata de incentivo fiscal a nenhum estado. Trata, sim, de instituição de tributo não uniforme, pois somente em São Paulo se paga a alíquota diferenciada. Apenas poder-se-ia falar em incentivo fiscal se a alíquota houvesse sido estabelecida uniformemente em todo o país, e existisse previsão legal para a redução da alíquota em alguns estados, o que não ocorre no fato questionado nesta demanda.
É a redação do artigo 151, I, da Constituição:
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detri¬mento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
A majoração da alíquota do IPI, nos termos do decreto combatido apresenta vício insanável de inconstitucionalidade, inexistindo a relação jurídico-tributária necessária para tornar exigível a aplicação de tal alíquota.
III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A autora, em atenção ao determinado pelo artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, efetuou depósito do montante integral da diferença entre a alíquota estipulada pelo decreto combatido e a anteriormente vigente, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstrado nos documentos anexos.
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência de pagamento de IPI com a alíquota majorada incidente sobre a fabricação de cabides de aço no Estado de São Paulo, por ser inconstitucional tal exigência;
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;
c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;
d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Temos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
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